Direito Agrário

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O alongamento de dívidas rurais é um direito do produtor rural para prorrogar o prazo de pagamento de financiamentos agrícolas em casos de perda de receita por fatores como problemas climáticos, pragas ou desequilíbrio de mercado

Esse direito previsto permite que o produtor renegocie a dívida, adaptando-a à sua nova realidade financeira para evitar a inadimplência. A solicitação deve ser acompanhada de documentos que comprovem a dificuldade, como um laudo técnico que aponte as causas da frustração da safra ou da receita.

O que é

  • Renegociação de prazos: O alongamento é a renegociação do prazo de pagamento de financiamentos rurais, concedendo mais tempo para o produtor quitar o débito.
  • Objetivo: Manter a continuidade da atividade rural, proteger o patrimônio do produtor e garantir o abastecimento alimentar, considerado de interesse social.
  • Previsão legal: O direito é amparado pela legislação, como a Lei 8.171/91 e as normas do Banco Central.

    Quem tem direito

    Produtores rurais que se utilizam do crédito rural para financiar suas atividades. Cooperativas, associações e condomínios rurais.

    É necessário que haja comprovação de perda de receita causada por fatores externos
    como seca, excesso de chuvas, pragas ou problemas de mercado.

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