Contratos eletrônicos não autorizados referem-se a acordos digitais que surgem sem o consentimento ou conhecimento das partes envolvidas, como em casos de fraudes, roubo de identidade ou sistemas inseguros, resultando em um vínculo jurídico nulo ou passível de anulação. A validade e a segurança jurídica dependem da aplicação dos princípios contratuais, da observância do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor, e de leis específicas como a LGPD e a Lei nº 14.620/2023, que estabelece requisitos para assinaturas eletrônicas e a integridade de dados.
Serviços bancários irregulares que podem ser ajuizados incluem cobranças indevidas, descontos não autorizados, fraudes e negativações injustas. Bancos são responsáveis pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros, como abertura de contas e empréstimos fraudulentos, bem como por falhas na segurança das operações bancárias.
